Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8052.8003.2000

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()

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