Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Sessão de julgamento do tribunal do Júri. Nomeação de defensor dativo para o pronunciado que já possuía defensor constitutivo. Nulidade. Inexistência. Incidência do CPP, art. 565. Anulação de ato processual. Necessidade de comprovação do prejuízo alegado. CPP, art. 563. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a" , da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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