Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Princípios legais. Observância. Ausência de prova pré-constituída invocado. Do direito líquido e certo conjunto probatório deficitariamente instruído. Independência das esferas penal e administrativa.
«1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis do fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. ... ()
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