Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Ausência de requisitos para acolhimento da exceção de pré-executividade. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas do decisum. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 98 do CTN e 522 do CPC/1973, porquanto o decisum da Corte de origem manteve o entendimento do juízo primevo no sentido de que a exceção de pré-executividade não era o instrumento adequado para o caso dos autos, devendo o executado se valer dos embargos à execução. ... ()
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