Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Competência para conhecimento do pedido. Inexistência. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo regimental não conhecido.
«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/97) compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, examinar o pedido de suspensão dos efeitos de decisão em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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