Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Empregador doméstico. Responsabilidade. Responsabilidade solidária. Empregador doméstico. Lei 5.859/1972, art. 1º.
«Consubstancia na Lei 5.859/1972 que os serviços de empregada doméstica podem ser realizados perante a pessoa ou à família em âmbito residencial. In casu, diante da análise da prova dos autos, ficou configurada a segunda hipótese, tendo todos os membros da família se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante, razão pela qual é de se declarar a responsabilidade solidária deles, reclamados.... ()
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