Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.7593.6002.8200

1 - STJ Habeas corpus preventivo em substituição a recurso ordinário constitucional. Prisão civil. Devedor de alimentos. writ denegado pela corte local. Reedição da ação constitucional pelo executado.

«1. Devedor de alimentos executado pelo rito do CPC/1973, art. 733. Decretação da prisão civil. Pedido de habeas corpus denegado pelo Tribunal local. Nova impetração de remédio heróico diretamente ao STJ. Descabimento ante a existência de via própria (recurso ordinário constitucional -CF/88, art. 105, II, «a; Lei 8.038/1990, art. 30). Ausência de flagrante constrangimento ilegal a autorizar o processamento do writ sob a ótica do regime da substituição do reclamo constitucional. ... ()

CF/88, art. 5º, LXVII (Alimentos. Prisão civil).
ECA, art. 130 (Maus tratos. Alimentos cautelares).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Dos Alimentos).
CCB/1916, art. 396, e ss. (Dos Alimentos).
CPC/2015, art. 528, § 3º (Alimentos. Prisão civil).
CPC/2015, art. 528, e ss (Alimentos. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos).
CPC/1973, art. 733 (Alimentos. Prisão civil).
CPC/1973, art. 733 (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos provisórios).
CPC/1973, art. 732 (Execução. Prestação de alimentos. Prisão civil).
CPC/1973, art. 475-Q (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos).
Lei 11.804, de 05/11/2008 (Alimentos gravídicos).
Lei 6.515/1977, art. 19 (Lei do Divórcio. Alimentos).
Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos).
Alimentos (Pesquisa Súmulas)
Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Avoenga (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos gravídicos (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos provisionais (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos provisórios (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. União estável (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Ex-cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Execução (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Filhos (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Herdeiro (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Herdeiros (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Necessidade. Possibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Revisional (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Exoneração (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Maioridade (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Estudo (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Prisão civil (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos in natura (Pesquisa Jurisprudência)
Pensão alimentícia (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Filho maior (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Filha maior (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Estudante (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Tema 821/STF. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.).
CF/88, art. 124 (Competência. Justiça Militar).
CF/88, art. 114 (Competência. Justiça Trabalhista).
CF/88, art. 109, I (Competência. Justiça Federal).
CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).
CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).
CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).
CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).
CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).
CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).
CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).
CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).
CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).
CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).
CPC/2015, art. 63 (Competência. Eleição de foro).
CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).
CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).
CPC/2015, art. 60 (Prevenção. Imóvel).
CPC/2015, art. 59 (Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial)
CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).
CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).
CPC/2015, art. 56 (Continência. Conceito).
CPC/2015, art. 55 (Conexão. Conceito).
CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).
CPC/2015, art. 53 (Competência. Ações especiais).
CPC/2015, art. 52 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).
CPC/2015, art. 49 (Competência. Réu ausente).
CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança)
CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).
CPC/2015, art. 46 (Competência. Bens móveis).
CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis)
CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).
CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).
CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).
CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).
CPC, art. 114 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC, art. 113 (Incompetência relativa).
CPC, art. 112 (Exceção de incompetência).
CPC, art. 112 (Incompetência relativa).
CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).
CPC, art. 108 (Competência. Ação acessória).
CPC, art. 107 (Prevenção. Imóvel).
CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).
CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).
CPC, art. 104 (Continência. Conceito).
CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).
CPC, art. 102 (Conexão. Continência).
CPC, art. 100 (Competência. Ações especiais).
CPC, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).
CPC, art. 97 (Competência. Réu ausente).
CPC, art. 96 (Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança).
CPC, art. 95 (Competência. Bens imóveis).
CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).
CPC, art. 91, e ss. (Competência interna).
CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).
CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).
CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)
CCB/2002, art. 62, e ss. (Da ausência).
CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).
Lei 8.245/1991, art. 58, II (Locação. Eleição de foro).
Lei 6.830, de 22/09/1980 (Execução fiscal).
Competência (Pesquisa Súmulas)
Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação real (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação acessória (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Acidente de trânsito (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Bens móveis (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Acidente de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
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Competência. Consumidor (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Conexão (Pesquisa Jurisprudência)
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Competência. Domicílio (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Direito real (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Direito pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
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Competência. Estado federado (Pesquisa Jurisprudência)
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Competência. Foro de eleição (Pesquisa Jurisprudência)
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Competência. Juizado especial (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Estadual (Pesquisa Jurisprudência)
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Competência. Recuperação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
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Foro de domicílio do autor da herança (Pesquisa Jurisprudência)
Foro do domicílio do réu (Pesquisa Jurisprudência)
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