Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência do réu.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais é possível, em recurso especial, somente quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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