1 - TJRJ Latrocínio. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Sentença de 1º grau cassada. Nova decisão. Limite da pena no caso de eventual condenação. Considerações do Des. Marcus Basílio no corpo do acórdão sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 383.CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d. CP, arts. 121, e 157, § 3º.
«Na forma do CPP, art. 383, pode o Tribunal dar ao fato definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, eis que o que importa é a narrativa apresentada na peça acusatória vestibular. No caso concreto, apesar de o juiz ter reconhecido o crime de latrocínio, ficando certo o dolo homicida do agente e não se podendo falar em violência praticada logo após a subtração, eis que a morte da vítima ocorreu quando o roubo antes praticado já se achava consumado, pode o Tribunal operar a reclassificação respectiva, com remessa do processo ao juízo competente que é o Tribunal do Júri, eis que se trata de incompetência absoluta já que violado o princípio constitucional do juiz natural. Com efeito, o roubo impróprio se tipifica quando o sujeito, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Objetiva o agente inicialmente a prática do furto e depois progride para o delito maior de roubo, ocorrendo à chamada progressão criminosa. A questão de difícil avaliação é identificar o limite temporal da expressão logo depois. ... ()