Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Violação ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. 3. Negativa de vigência ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Inviabilidade de análise. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. 4. Ofensa ao CP, art. 44. Não verificação. Substituição da pena. Medida não recomendável. Circunstâncias judiciais negativas. Observância ao CP, art. 44, III. 5. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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