Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, tampouco contraditório, e, fundamentadamente, concluiu que esta Corte Superior adota o posicionamento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível, não tendo, assim, havido a interrupção do prazo para o oferecimento do último regimental. ... ()
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