Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Súmula 254/STF.
«1. O Tribunal de origem, ao ponderar a urgência e os riscos envolvidos, concluiu que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso, na pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o STF. A pretensão recursal de ver reconhecida a existência de risco de dano à executada demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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