Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.6910.9001.1300

1 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança não cumulada com demais encargos moratórios. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Impossibilidade. Manutenção do bem na posse do devedor. Possibilidade. Repetição do indébito.

«1. É insuscetível de exame na via recursal especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário quando há necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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