Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Previdência privada. Inclusão do CTVA na base de cálculo da contribuição para a previdência complementar. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«1. A questão relativa às parcelas que integram a base de cálculo da contribuição para a previdência complementar é regida pelas normas que regulamentam a complementação de aposentadoria da reclamada. ... ()
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