Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.5475.3001.3400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de indevida inclusão no pólo passivo da execução fiscal. Tribunal de origem que entendeu necessária a dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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