Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Obscuridade. Inocorrência. Intuito protelatório. Multa CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()
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