Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Preparo. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção.
«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais. ... ()
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