Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Inconstitucionalidade do Decreto 4.524/02. acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Agravo não provido.
«1. A controvérsia solucionada pelo Tribunal de origem com base em dispositivo constitucional fica impossibilitada de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que se destina a uniformizar e interpretar o direito federal infraconstitucional. ... ()
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