Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do artigo 619. Inocorrência. Autoria. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus e participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Reexame de prova. Escuta telefônica prova juntada aos autos e corroborada pela prova material e documental ausência de nulidade.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... ()
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