Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cabimento do writ. Agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Fundamento. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem no ag. 1.154.599/sp. Não cabimento.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que extinguiu liminarmente, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Terceiro Vice-Presidente, que não admitiu, com amparo no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, o Recurso Especial e não conheceu do Agravo Regimental, sob o fundamento de ser descabido ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça atuar como instância revisora. ... ()
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