Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade. Competência. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 2º. Agravo não provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano. ... ()
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