Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Roubo majorado. Desclassificação para o delito de furto. Reexame de provas. Incidência do enunciado 07 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, na hipótese dos autos, restou, sim, configurada a grave ameaça inerente ao roubo e, portanto, a a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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