Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.4031.1002.3000

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Pronúncia. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Risco de fuga. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Preservação da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do agente evidenciada pela dinâmica delitiva. Fundamentação idônea. 4. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão que fora devidamente fundamentada. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. ... ()

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