Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.4031.1002.2600

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de calúnia. Cumprimento integral da pena. writ não conhecido na origem. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Súmula 695/STF. 2. Mandamus manejado como substituto de revisão criminal. Inviabilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O cumprimento integral da pena inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, porquanto deixa de existir situação concreta que revele ameaça ao direito de locomoção do paciente. Inteligência do verbete 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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