Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.4031.1000.5300

1 - STJ Recurso especial. Alínea «c. Do permissivo constitucional. Dissídio não comprovado. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não cabe conhecer do especial interposto com fundamento na alínea «c, do permissivo constitucional. É que, além da não comprovação das formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). Neste sentido, ganham relevância os seguintes precedentes: REsp 880.870/PR, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 23.4.2007; AgRg no Ag 815.186/RJ, Rel. Min.Luiz Fux, DJU 2.4.2007; e AgRg no REsp 760.783/MG, de minha relatoria, DJe 15.12.2008. ... ()

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