Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processual penal. Extravio de petição. Tempestividade aferida. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ.incidência.
«1. A Coordenadoria da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça certificou o extravio da Petição de 238215/2009, protocolizada tempestivamente na data de 5.10.2009, correspondente à petição de agravo regimental enviada por fac-símile, sendo juntada nos autos somente a petição original, que foi protocolada na data de 6.10.2009, um dia após o término do prazo para o manejo do recurso. ... ()
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