Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Tempestividade do recurso aferida pelo registro, no protocolo do tribunal, e não pela postagem, nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. Precedentes do STJ. ... ()
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