Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Despacho que aceita a prevenção, apontada por outro Ministro componente do mesmo órgão julgador, e determina redistribuição dos autos. Ausência de prejuízo às partes. Irrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. Hipótese em que o Agravo Regimental volta-se contra despacho que aceitou a prevenção, apontada por Ministro componente do mesmo Órgão julgador, e determinou a redistribuição dos autos. ... ()
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