Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. ICMs. Exceção de pré executividade. Reconhecimento de decadência. Necessidade de dilação probatória afirmada pelo tribunal estadual. Impugnação administrativa. Ausência de prova da data do encerramento do processo administrativo. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, decidiu que a via da exceção de pré-executividade é admitida nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009). ... ()
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