Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Terceirização de serviços. Responsabilização subsidiária.
«Não é lícito beneficiar-se dos serviços de outrem sem se responsabilizar pela sua efetiva remuneração, ainda que outra empresa intermedeie formalmente esta relação jurídica. Esse entendimento decorre de interpretação dos artigos 1º, 170, 193 da CR/88 e 186 e 927/CC, bem como da concepção de que a violação do dever de cuidado configura a conduta culposa.... ()
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