Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acumulação de função. Adicional. Adicional de acúmulo de função. Indevido.
«A configuração do acúmulo de função hábil a ensejar o pagamento do plus salarial pretendido depende de prova eficaz do exercício de tarefas e atividades superiores às contratuais, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior ou incompatível com a do cargo primitivo. No caso em exame, não se verifica a alegada cumulação dos cargos de porteiro do Centro de Saúde e recepcionista, uma vez que as atividades exercidas pelo autor, de controle do fluxo de pessoas, identificação e encaminhamento, incluem-se entre as atribuições usuais de um porteiro, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego.... ()
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