Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.1872.9001.0800

1 - STJ Processual civil. Agravos regimentais apresentados em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Honorários advocatícios. Compensação de honorários fixados nos embargos à execução com créditos de mesma natureza, proveniente da execução. Possibilidade.

«1. Não se conhece de agravo regimental interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirecorribilidade das decisões. ... ()

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