Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Discussão entre seguradora e mutuário do sistema financeiro de habitação. Vício na obra. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 83/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção firmou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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