Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de inovação recursal. Recurso especial interposto pela parte adversa. Cumprimento de sentença. Valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação por arbitramento. Necessidade de intimação do demandado. Descabimento da multa prevista no art. 475-j. Precedentes.
«1. Direcionou-se o recurso especial contra acórdão derivado de sentença condenatória que determinou que o valor do pagamento seria «estabelecido por arbitramento em liquidação de sentença (fl. 54). Em tal momento processual, nem sequer poderia ter sido aberto prazo para o devedor cumprir a obrigação, não se podendo falar em aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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