Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Parcelas vencidas no curso do processo. Coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1.- O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à existência de coisa julgada em relação às prestações que se venceram no curso da demanda, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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