Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pleito de suspensão do feito até o trânsito em julgado de recurso apreciado sob o rito do art. 543-c. Descabimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme o entendimento firmado por este Tribunal Superior, não é necessário o trânsito em julgado do recurso apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cpara que se possa aplicar o entendimento nele firmado. ... ()
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