Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção reconhecida na instância a quo por recolhimento de complementação em guia diversa. Infringência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido. Precedentes.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 511, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... ()
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