Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.6334.4002.9700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prejuízo. Recolhimento de custas processuais. Interesse na causa configurado. Regularidade da cobrança. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()

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