Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.6334.4001.0100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Decadência. Não configurada. Dilação probatória necessária. Inadequação da via eleita.

«1. Afasta-se a decadência do mandamus na origem, tendo em vista o respeito do prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no Lei 12.016/2009, art. 23, entre a data de intimação do ato apontado como coator e a impetração do remédio constitucional. ... ()

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