Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento do abono pecuniário da Lei 7.686/88. Limitação temporal. Possibilidade. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Nova tabela remuneratória, desvinculada da anterior. Previsão no título executivo judicial. Ausência de afronta à coisa julgada.
«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de ser idônea a imposição, em embargos do devedor, de limitação temporal de pagamento de reajustes e diferenças remuneratórias à data da reestruturação da carreira do servidor público, tendo em vista que, nessa hipótese, há a absorção dos valores nos novos padrões de vencimentos estabelecidos. ... ()
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