Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Decisão devidamente motivada. Fundamentação idônea.
«– A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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