Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Fraude. Doação de imóvel em data anterior ao ajuizamento. Súmula 375/STJ.
«1.- Não ocorre fraude à execução se já havia uma situação jurídica de aquisição de direito consolidada em favor da Embargante, anterior ao ajuizamento da execução e não houve prévio registro da penhora, e muito menos prova de má-fé da adquirente. ... ()
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