Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos com propósito de prequestionamento. Possibilidade. Afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Agravo não provido.
«1. "Embargos de declaração manifestados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ). ... ()
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