Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que autoriza a instauração de procedimento de revisão da Portaria anistiadora. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/99. Necessidade de dilação probatória. Exame da má-fé. Inadequação da via eleita.
«1. Caso em que o mandado de segurança impugna despacho proferido pelo Ministro de Estado da Justiça, que, com fundamento na Portaria 134/11, autoriza a instauração de processo de revisão da Portaria que reconheceu a condição de anistiado político do de cujus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;