Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3913.1000.5800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que autoriza a instauração de procedimento de revisão da Portaria anistiadora. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/99. Necessidade de dilação probatória. Exame da má-fé. Inadequação da via eleita.

«1. Caso em que o mandado de segurança impugna despacho proferido pelo Ministro de Estado da Justiça, que, com fundamento na Portaria 134/11, autoriza a instauração de processo de revisão da Portaria que reconheceu a condição de anistiado político do de cujus. ... ()

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