Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório. Erro material. Alegação de violação aos arts. 1o. Da Lei 7.706/1988 e 741 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Os temas insertos nos arts. 1o. da Lei 7.706/1988 e 741 do CPC/1973, não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. ... ()
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