Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.2043.2001.3800

1 - STJ Processual civil e tributário – embargos de declaração – execução fiscal – inocorrência da prescrição – situação fática delineada no acórdão recorrido – inaplicabilidade da Súmula 7/STJ – efeito infringente – acolhimento.

«1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do CTN, art. 174, parágrafo único, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()

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