(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.0700)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Arbitramento da indenização. Revisão no especial. Hipóteses. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 . Dec. 5.910/2006, arts. 19 , 22 e 29 (Convenção de Montreal). Dec. 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia).

«... O agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 413/424). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 170): «APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1

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