Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973. Mero inconformismo. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Descabimento. Decisão mantida.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, inexiste qualquer desses vícios. As questões levantadas traduzem tão somente o inconformismo com o teor da decisão embargada, objetivando rediscutir matérias que foram, inclusive, decididas. ... ()
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