Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil. Ato judicial recorrível. Possibilidade de efeito suspensivo. Remédio heroico impetrado como sucedâneo recursal (Lei 12.016/2009, art. 5º, ii; e Súmula 267/STF). Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de ato judicial que determinara a remessa, para reunião, ao juízo prevento, de processos conexos, propostos pelo ora recorrente. ... ()
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