Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Irregularidade formal. Prejuízo. Ausência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. ... ()
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